Termos e Condições para a Prestação de Serviços e Software

1. Que o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO é a pessoa jurídica, que sozinho ou em conjunto com outros, determina os meios e os fins do tratamento de dados, objeto deste contrato, de acordo com o indicado no seu registo de atividades e tratamento e de acordo com as disposições do artigo 4, alínea 7 do Regulamento (UE) 2016/679 Geral de Proteção de Dados (doravante “RGPD”).
2. Que o SUBCONTRATANTE tratará, em nome do Cliente, dos dados pessoais necessários ao fornecimento de serviços que respeite a cada proposta, de:
3. a) Consultoria informática em matéria de Software.
4. b) Manutenção e suporte informático da aplicação Olanet/Ibernova MOM/Enntte, doravante “Serviços”.
5. c) Manutenção e suporte informático do ERP/MOM (RPS), doravante “Serviços”.
6. d) Manutenção e suporte informático do ERP/MOM (Plataforma Ibernova), doravante “Serviços”.
7. Que o SUBCONTRATANTE poderá ceder os dados de carácter pessoal, durante o período de prestação dos Serviços, ao RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO e/ou às suas filiais. A referida prestação de serviços poderá ser conduzida mediante acesso Remoto de SMARTTECH aos sistemas de informação do CLIENTE, através de redes de comunicação seguras (VPN, Team Viewer ou similares) ou mediante entrega de uma cópia de segurança.
8. Que ambas as partes assinam o presente contrato (doravante o “Contrato”), a título de formalizar o quadro contratual do subcontratante dos dados pessoais, o que estabelecem com base nas seguintes disposições,

CLÁUSULAS:

PRIMEIRA. – NORMA

O tratamento dos dados de carácter pessoal deverá respeitar na íntegra o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que concerne ao tratamento dos dados pessoais (doravante “RGPD”), Lei nº 58/2019, de 08 de Agosto, Lei da Proteção de Dados Pessoais (doravante “LPDP”) e as restantes normas aplicáveis.

SEGUNDA. – OBJETO DA FUNÇÃO DO TRATAMENTO

Através das presentes cláusulas, o SUBCONTRATANTE fica habilitado a tratar, em nome do RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, dos dados de carácter pessoal estritamente necessários para a prestação dos Serviços melhor identificados no Segunda Secção do presente Contrato.

TERCEIRA. – IDENTIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO AFETA

Para a execução das prestações resultantes do cumprimento do objeto deste procedimento, o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO colocará à disposição do SUBCONTRATANTE,

1. a) Manutenção e suporte informático da aplicação Olanet/Ibernova MOM/Enntte, a informação que a seguir se descreve:

• Dados identificativos: associados a projetos técnicos
• Outros dados: dados técnicos do Projeto e aqueles dados que o Cliente adiciona ao projeto técnico

1. b) Manutenção e suporte informático do ERP/MOM (RPS), a informação que a seguir se descreve:

• Dados identificativos de clientes, fornecedores, funcionários e utilizadores
• Dados contabilísticos dos clientes, fornecedores e funcionários
• Dados de controlo de assiduidade e de controlo de gastos dos funcionários
• Outros dados: dados que o Cliente introduza no seu ERP/MOM (em caso algum, dados de proteção especial)

1. c) Manutenção e suporte informático do ERP/MOM (Plataforma Ibernova), a informação que a seguir se descreve:

• Dados identificativos de clientes, fornecedores, funcionários e utilizadores
• Dados contabilísticos dos clientes, fornecedores e funcionários
• Dados de controlo de assiduidade e de controlo de gastos dos funcionários
• Outros dados: dados que o Cliente introduza no seu ERP/MOM (em caso algum, dados de proteção especial)

QUARTA. – DURAÇÃO

O presente Contrato entrará em vigor a partir do dia da aceitação da Proposta e terá uma duração indefinida e determinada pela duração da prestação dos Serviços identificados na Segunda Secção do presente Contrato

QUINTA. – OBRIGAÇÕES DO SUBCONTRATANTE

De acordo com as disposições do artigo 28 do RGPD, o SUBCONTRATANTE e todo o seu pessoal estão obrigados a:

5.1 Tratamento dos dados

• Usar os dados pessoais, que são o objeto do tratamento ou os dados que recolha para esse fim, unicamente para a finalidade que constitui o objeto da prestação de Serviços. Em caso algum poderá usar os dados para os fins próprios ou de terceiros.
• Tratar os dados de acordo com as instruções do RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. Se o SUBCONTRATANTE considerar que alguma das instruções infringe o RGPD ou qualquer outra disposição em matéria de proteção de dados da União Europeia ou do Estado Português, o SUBCONTRATANTE deverá informar imediatamente o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO.
• O SUBCONTRATANTE deverá efetuar, por escrito, um registo de todas as categorias de atividades de tratamento, efetuadas por conta do RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO de que disponha, com exceção das seguintes:
• O nome e os dados de contato do subcontratante ou subcontratantes e de cada responsável por conta do qual atue o SUBCONTRATANTE e, sendo o caso, do representante do responsável ou designado e do delegado de proteção de dados, caso tenha sido nomeado.
• Descrição do tratamento.
• As categorias de tratamento efetuadas.
• A finalidade do tratamento de dados pessoais
• A razão da licitude do tratamento dos dados pessoais
• O prazo de conservação
• As comunicações de dados previstas a favor de terceiros, caso existam (e desde que assim conste pela aceitação expressa por parte do RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO).
• Quando aplicável, as transferências de dados pessoais a um terceiro país ou organização internacional, incluída na identificação do referido terceiro país ou organização internacional e, no caso das transferências indicadas no artigo 49, alínea 1, parágrafo segundo do RGPD, a documentação de garantias adequadas.
• Uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas de segurança relativas a:
• A pseudonimização e criptografia dos dados pessoais.
• A capacidade de garantir a confidencialidade, integridade, acessibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento.
• A capacidade de restaurar a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma rápida, em caso de acidente físico ou técnico.
• O processo de verificação, avaliação e valorização constantes da eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.
• Se o SUBCONTRATANTE usar os dados para outra finalidade, os comunique ou os use em incumprimento das disposições estabelecidas no presente Contrato e/ou normas vigentes, também será considerado como RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, devendo atuar em conformidade com as normas vigentes e respondendo, nesse caso, pelas infrações em que tenha incorrido por sua iniciativa.
• Caso resulte, em consequência da execução dos serviços, como necessária em algum momento, a alteração das disposições do presente Contrato, o SUBCONTRATANTE deverá solicitá-lo e identificar as alterações que requer. Caso o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO esteja de acordo com o pedido, as Partes formalizarão uma adenda ao presente contrato, atualizando os dados de modo a que o mesmo faça sempre fielmente constar os pormenores do tratamento.

5.2 Comunicação dos dados

O SUBCONTRATANTE não comunicará os dados a terceiros, exceto quando tenha autorização expressa do RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO nos pressupostos legalmente admissíveis.

O SUBCONTRATANTE poderá comunicar os dados a outros designados do tratamento do RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, mediante consentimento prévio e por escrito do RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO e de acordo com as suas indicações. Nesse caso, o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO irá identificar, previamente e por escrito, as entidades às quais devem ser comunicados os dados, os dados a comunicar e as medidas de segurança a aplicar para que se proceda à comunicação.

Se o SUBCONTRATANTE tiver de transferir os dados pessoais, por imposição legal ou contratual, a um país terceiro ou a uma organização internacional, em virtude do direito da União dos Estados Membros que lhe seja aplicável, deverá previamente informar o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO dessa exigência legal, exceto se tal direito o proíba por importantes razões de interesse público.

5.3 Subcontratação dos serviços

Quando o SUBCONTRATANTE dos dados proceda à subcontratação de atividades para a prestação dos Serviços e o subcontratado tenha de aceder aos dados pessoais da responsabilidade do RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, deverá dar disso conhecimento prévio ao RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, identificando o subcontratado, os dados pessoais afetos e o tratamento a realizar, tal como as condições do mesmo, de modo a que o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO se possa opor a dita subcontratação, caso a mesma possa afetar a segurança dos Dados Pessoais.

Por fim, se o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO autorizar a referida subcontratação, o subcontratado também assumirá a condição de “SUBCONTRATANTE”, ficando obrigado a cumprir com as mesmas obrigações estabelecidas neste documento para o SUBCONTRATANTE e as indicações que imponha o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. Compete ao SUBCONTRATANTE regular a nova relação, de modo a que o novo SUBCONTRATANTE fique sujeito às mesmas condições (instruções, obrigações, medidas de segurança…) e aos mesmos requisitos formais que ele, no que se refere ao adequado tratamento dos dados pessoais e à garantia dos direitos das pessoas afetas. No caso de incumprimento por parte do subcontratado, o designado inicial continuará a ser responsável perante o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO no que ao cumprimento das obrigações se refere.

O SUBCONTRATANTE deverá informar o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO de qualquer alteração prevista na introdução ou substituição de outros subcontratados.

Sem prejuízo do anterior, o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO autoriza os seguintes subcontratantes nos casos em que sejam contratados serviços na nuvem e/ou plataformas de gestão online:

Qualquer alteração do fornecedor de serviços da nuvem deverá ser-lhes comunicada por e-mail.

5.4 Transmissão de dados a terceiros

Salvo os casos em que tenha autorização expressa do RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, ou haja uma obrigação legal, o SUBCONTRATANTE não poderá comunicar, ceder, ou divulgar os dados pessoais a terceiros, nem sequer para a sua conservação.

5.5 Transferências internacionais de dados

Os dados do RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO tratados pelo SUBCONTRATANTE não poderão ser tratados por este fora do Espaço Económico Europeu (EEE), exceto nos casos em que haja uma autorização expressa do RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO.

O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO proíbe expressamente a transferência de dados para fora dos territórios identificados no parágrafo anterior, quer seja de forma direta, quer seja através de quaisquer subcontratados autorizados, de acordo com o previsto no presente documento ou nos demais documentos contratuais, exceto quando esteja obrigado a isso em virtude do Direito da União do Estado Membro que obriga à sua execução.

Nos casos em que, ao aplicar o direito nacional ou da União Europeia, o SUBCONTRATANTE se veja obrigado a efetuar alguma transferência internacional de dados, o SUBCONTRATANTE deverá informar por escrito o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO dessa exigência legal, com a antecedência suficiente para se efetuar o tratamento, e deverá garantir o cumprimento de quaisquer requisitos legais que sejam aplicáveis ao RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, exceto quando o direito aplicável disso o proíba por motivos importantes de interesse público.

5.6 Compromisso de confidencialidade

O SUBCONTRATANTE deverá:

• Manter o dever de segredo em relação aos dados de carácter pessoal aos quais tenha tido acesso em virtude da presente função, incluindo após finalizar a sua tarefa.
• Garantir que as pessoas autorizadas para o tratamento dos dados pessoais se comprometem, de forma expressa e por escrito, a respeitar a confidencialidade e a cumprir com as medidas de segurança respetivas, sobre as quais deverão ser convenientemente informadas.
• Manter à disposição do RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO a documentação comprovativa da obrigação estabelecida no parágrafo anterior.
• Garantir a formação necessária em matéria de proteção de dados pessoais das pessoas autorizadas para o tratamento dos dados pessoais.

Esta obrigatoriedade é extensível a todas as pessoas que possam intervir em qualquer fase do tratamento, por conta do SUBCONTRATANTE, sendo um dever do SUBCONTRATANTE instruir as pessoas que de si dependam, sobre este dever de sigilo e sobre a obrigação de o mesmo ser mantido mesmo após a resolução da prestação dos Serviços ou da sua desvinculação.

5.7 Advertência aos direitos

Quando os titulares dos dados exerçam os seus direitos de acesso, retificação, eliminação e oposição, restrição ao tratamento, portabilidade de dados e o direito de não ser o objeto de decisões individualizadas e automáticas, perante o SUBCONTRATANTE, este deverá comunicá-lo ao RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, por e-mail, para o endereço que este indique. A comunicação deverá fazer-se de forma imediata e dentro de 3 dias úteis, a partir da receção do pedido, juntamente, caso hajam, com outras informações que possam ser relevantes para resolver o pedido. O SUBCONTRATANTE deverá apoiar o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, sempre que possível, para que este possa cumprir e dar resposta ao exercício dos direitos.

5.8 Direito de informação

O direito de informação cabe ao RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. Não obstante, no caso de o SUBCONTRATANTE recolher diretamente, em algum momento, os dados pessoais, no momento da recolha dos dados deverá facilitar a informação relativa ao tratamento dos dados que se irá realizar. A redação e o formato em que será proporcionada a informação deve ser acordada com o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO antes do início da recolha dos dados, devendo adequar-se, em todo o caso, ao conteúdo do RGPD.

5.9 Notificação de violação da segurança dos dados

Em conformidade com o artigo 33 do RGPD, o SUBCONTRATANTE deverá notificar o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, sem adiamento indevido, e todas as situações antes do prazo máximo de vinte e quatro (24) horas e através do e-mail indicado, sobre as violações de segurança dos dados pessoais a seu cargo de que tenha conhecimento, juntamente com toda a informação relevante para a documentação e comunicação do incidente. Deverá reportar esse incidente ou falha no seu sistema de tratamento e gestão da informação, e que tenha causado ou possa causar um perigo para a segurança dos dados pessoais, da sua integridade ou da sua acessibilidade, assim como também deverá reportar qualquer possível vulnerabilidade da confidencialidade, como consequência de ter divulgado a terceiros os dados e as informações obtidas durante a execução dos serviços. Deverá comunicar, de forma diligente, a informação detalhada que se lhe relacione, incluindo às pessoas que tenham sido afetadas e que tenham sofrido uma perda de confidencialidade, e as medidas adotadas para a sua imediata resolução. Caso disponha da seguinte informação, deverá, no mínimo, transmiti-la:

• Descrição da natureza da violação de segurança dos dados pessoais, inclusive, quando assim seja possível, as categorias e o número aproximado de interessados que tenham sido afetados e as categorias e o número aproximado de registos de dados pessoais afetados.
• O nome e os dados de contato do encarregado da proteção de dados ou de outro meio de contato através do qual se possa obter mais informação.
• Descrição das possíveis consequências da violação da segurança dos dados pessoais.
• Descrição das medidas adotadas ou sugeridas para solucionar a violação da segurança dos dados pessoais, incluindo, caso haja, as medidas adotadas para mitigar os possíveis efeitos negativos.

Caso não seja possível fornecer toda a informação ao mesmo tempo, e na medida em que não o seja, a informação deverá ser prestada de forma gradual sem adiamento indevido.

Cabe ao RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO comunicar as violações de segurança dos dados à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Da mesma forma, deverá ser comunicado, dentro do mais curto espaço de tempo, as violações de segurança dos dados às pessoas interessadas, quando seja provável que a violação pressuponha um alto risco para os direitos e as liberdades das pessoas singulares.

5.10 Avaliação do impacto

O SUBCONTRATANTE deve dar apoio ao RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO na realização das avaliação de impacto sobre a proteção de dados (doravante “AIPD”), quando suceda. Do mesmo modo, deverá dar apoio ao RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO na realização dos estudos prévios e da autoridade de controlo.

5.11 Medidas de segurança

O SUBCONTRATANTE deverá tratar os dados pessoais em conformidade com os critérios de segurança e as disposições do artigo 32 do RGPD, bem como deverá observar e adotar as medidas técnicas e organizativas de segurança necessárias ou convenientes à garantia da segurança, em qualquer uma das suas dimensões (confidencialidade, integridade, acessibilidade), dos Dados Pessoais a que tenha acesso.

O SUBCONTRATANTE fica obrigado a aplicar as medidas técnicas e organizativas apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, em conformidade com as disposições do artigo 32 do RGPD.

Em virtude do exposto, o SUBCONTRATANTE deverá incrementar as medidas de segurança destinadas a:

• Garantir a confidencialidade, integridade, acessibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento.
• Restaurar a acessibilidade e a conexão aos dados pessoais de forma rápida, em caso de incidente físico ou técnico.
• Verificar, avaliar e valorizar, de forma regular, a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas para garantir a segurança do tratamento.
• Pseudonimizar e criptografar os dados pessoais, quando apropriado.

Deverá ser realizado, por parte do SUBCONTRATANTE, uma análise de riscos dos tratamentos que realize a fim de poder estabelecer quais as medidas que deverão ser aplicadas e como o deverá fazer. O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO reserva-se o direito de poder requerer ao SUBCONTRATANTE a documentação e as provas necessárias para validar o cumprimento das disposições do presente parágrafo.

5.12 Restituição dos dados pessoais

Uma vez concluída a prestação dos Serviços, o SUBCONTRATANTE compromete-se, caso se justifique, a devolver e destruir:

• Os dados pessoais aos quais tenha tido acesso.
• Os dados pessoais gerados pelo SUBCONTRATANTE em virtude do tratamento.
• Os suportes e documentos em que conste qualquer um desses dados, sem preservar qualquer cópia; exceto se for permitido ou requerido por lei ou por norma de direito comunitário a sua conservação, caso em que não deverá proceder à destruição.

O SUBCONTRATANTE poderá, contudo, conservar os dados enquanto haja responsabilidades que resultem da sua relação com o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. Neste último caso, os dados pessoais deverão manter-se bloqueados e pelo tempo mínimo, destruindo-se de forma segura e definitiva ao fim do referido prazo. Quando o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO assim o solicite, o SUBCONTRATANTE deverá emitir um certificado que confirme a sua destruição.

5.13 Colaboração com o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

O SUBCONTRATANTE deverá colaborar na medida do possível com o RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO em cumprimento das suas obrigações em matéria de:

• Medida de segurança.
• Comunicação e/ou notificação de violações (conseguidas e tentadas) de medidas de segurança às autoridades competentes ou aos interessados.
• Apoiar a realização de avaliações de impacto relativas à proteção de dados pessoais (AIPD) e análises prévias a esse respeito às autoridades competentes; tendo em conta a natureza do tratamento e a informação de que disponha.
• Formalização dos documentos ou contratos que se revelem necessários para o cumprimento das normas de proteção de dados em cada momento.

Do mesmo modo, colocará à disposição do RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, a pedido deste, toda a informação necessária para comprovar o cumprimento das obrigações previstas neste documento e demais documentos contratuais e deverá colaborar, na medida do possível, com a realização de auditorias e inspeções, caso existam, conduzidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

SEXTA. – OBRIGAÇÕES DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

O Responsável expressamente manifesta que todos os dados fornecidos ao SUBCONTRATANTE, para conduzir o serviço solicitado, foram remetidos de forma legitima, não esquecendo as situações em que se considere necessário o consentimento livre, informado e inequívoco por parte do interessado, comprometendo-se ainda a:

1. a) Entregar ou facilitar o acesso ao SUBCONTRATANTE dos dados aos quais se refere a cláusula 2 deste documento.
2. b) Informar, em conformidade com a norma, os interessados, cujos dados tenham sido objeto de tratamento e de quem obtiveram legalmente o expresso consentimento ou que tenham motivos legítimos e credíveis para o mesmo.
3. c) Ter estabelecida a base legal que legitima o tratamento.
4. d) Dispor de mecanismos simples para que os interessados possam exercitar os seus direitos.
5. e) Contar com avaliações de risco, com um registo dos tratamentos e avaliações de impacto, caso seja necessário dada a natureza dos dados tratados.
6. f) Realizar uma avaliação do impacto na proteção de dados pessoais das operações de tratamento dos dados do SUBCONTRATANTE.
7. g) Ter as competentes medidas de segurança adequadas à proteção dos dados durante a transmissão dos dados ao SUBCONTRATANTE.
8. h) Realizar as devidas análises prévias.
9. i) Zelar, antecipadamente e durante todo o tratamento, pelo cumprimento do RGPD por parte do SUBCONTRATANTE.
10. j) Supervisionar o tratamento, incluindo a realização de inspeções e auditorias.
11. k) Nomear um delegado de proteção de dados nos casos em que seja obrigatório e comunicar a sua identidade ao SUBCONTRATANTE.

SÉTIMA. – PESSOAS VINCULADAS AO TRATAMENTO DOS DADOS

O SUBCONTRATANTE deverá produzir uma lista das pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais necessários para a prestação dos serviços e garantir que as mesmas se comprometem, de forma expressa e por escrito, a respeitar a confidencialidade e a cumprir com as medidas de segurança respetivas, sobre as quais devem ser convenientemente informadas. Além disso, o SUBCONTRATANTE deverá garantir a formação necessária em matéria de proteção de dados pessoais às pessoas autorizadas ao seu tratamento.

O SUBCONTRATANTE deverá manter à disposição do RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO a documentação que certifica o cumprimento das disposições do presente parágrafo.

OITAVA. – ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS

O ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS deverá nomear um encarregado de proteção de dados (doravante “EPD”), caso assim seja necessário, de acordo com o RGPD e a LPDP e deverá comunicá-lo ao RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. Esta comunicação deverá ocorrer, mesmo quando a designação seja voluntária, bem como deverão ser comunicadas a identidade dos dados de contato da(s) pessoa(s) jurídica(s) designada(s) pelo SUBCONTRATANTE, assim como o(s) seu(s) representante(s) para efeitos de proteção de dados pessoais, e o(s) responsável(s) do cumprimento da regulação do tratamento dos dados pessoais, nas vertentes legais/formais e nas de segurança.

Para tal, o SUBCONTRATANTE deverá nomear um EPD, sempre que legalmente exigível nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019, e comunicar ao RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO os respetivos dados de contacto.

NONA. – AUDITORIA E PROVAS DE CUMPRIMENTO

O SUBCONTRATANTE deverá dispor de provas que demonstrem o seu cumprimento com a norma de proteção de dados pessoais e com o dever de responsabilidade ativa. Entre outras provas, deverá realizar averiguações sobre o grau de cumprimento com a norma, as quais colocará à disposição do RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, a pedido deste. Além disso, durante a prestação dos serviços, colocará à disposição do RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO toda a informação, certificados e auditorias realizadas em cada altura.

DÉCIMA. – RESPONSABILIDADE

O SUBCONTRATANTE deverá responder pelos danos e prejuízos causados pelo tratamento, quando não tenha cumprido com as obrigações descritas no presente contrato e com a norma aplicável nesta matéria ou quando tenha atuado à margem ou contrariamente às instruções escritas, estabelecidas pelo RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO.

Quando mais de um SUBCONTRATANTE tenha participado na mesma operação de tratamento e seja responsável por qualquer dano ou prejuízo causado por esse tratamento, cada SUBCONTRATANTE será considerado responsável de todos os danos e prejuízos provados.

DÉCIMA PRIMEIRA. – NOTIFICAÇÕES

Qualquer notificação necessária aos efeitos do presente Contrato será efetuada por escrito e deverá ser dirigida à atenção e ao endereço de quem consta no cabeçalho do presente Contrato ou por meio dos e-mails indicados.

DÉCIMA SEGUNDA. – DEVER DE INFORMAÇÃO

Em cumprimento da norma aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados; Lei nº 58/2019, de 08 de Agosto, Lei da Proteção de Dados Pessoais (LPDP); informam-se os representantes legais e/ou outorgantes do presente contrato que os seus dados pessoais recolhidos através do mesmo serão tratados pelo RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, em cumprimento e controlo da relação contratual, bem como da gestão económica, contabilística e fiscal e da gestão de faturação.

A base legal para tratar os dados de carácter pessoal fornecidos é, não só a execução do próprio contrato, como também o cumprimento das obrigações legais. Os dados não serão comunicados a terceiros, exceto em caso de obrigação legal.

Os dados pessoais facultados serão conservados enquanto durar a relação estabelecida por meio do presente contrato. Uma vez finalizado o referido prazo, deverá proceder-se ao bloqueio dos mesmos, com o objetivo de se poder responder às eventuais responsabilidades, derivadas do tratamento dos dados e apenas durante os prazos de prescrição das referidas responsabilidades. Uma vez concluídos os referidos prazos, essa informação deverá ser definitivamente eliminada, através de métodos seguros.

Os representantes legais e/ou outorgantes do contrato têm direito a exercitar os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição e restrição ao tratamento, assim como outros direitos quando existam, mediante o envio de um e-mail aos endereços indicados.

Sempre que assim o considerem pertinente, poderão dirigir-se à Autoridade de Controlo em matéria de proteção de dados pessoais: Comissão Nacional de Proteção de Dados.

DÉCIMA TERCEIRA. – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O contrato rege-se pela legislação portuguesa, com submissão expressa aos Tribunais Judiciais Portugueses e com expressa renúncia a qualquer outro foro que possa concordar, para a solução de eventuais litígios que possam surgir pela interpretação, desenvolvimento, execução e/ou resolução do presente contrato.